A UTILIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE UM INFLUENCIADOR DIGITAL SEM AUTORIZAÇÃO OU CRÉDITO GERA DANOS MORAIS?

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Advogado Vinícius Uberti Pellizzaro (OAB/SC 36.859) – Com o crescimento exponencial da internet para propagação de produtos, serviços, marcas e atividades em geral, notadamente por meio de parcerias com criadores de conteúdo digital (influenciadores digitais), despontaram controvérsias jurídicas até então inexistentes.   Das mais relevantes, e atualmente corriqueiras, está a utilização (in)devida da imagem de…

TELETRABALHO: ORIGEM, CONCEITO, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E SEUS DESAFIOS

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Advogada Andréia Ana Paula da Silva (OAB/SC 47.299) – O presente artigo tem como objetivo apresentar de forma breve, clara e prática os principais pontos de estudo sobre o teletrabalho, partindo de sua origem e conceito, passando pela fundamentação legal e os desafios enfrentados pelo judiciário, empregados e empregadores.   A palavra teletrabalho tem como expressão…

A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INSTITUCIONAL E A ESCOLHA DE ÁRBITROS QUE NÃO PERTENÇAM À LISTA SUGERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIALIZADO

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Advogado Vinícius Uberti Pellizzaro (OAB/SC 36.859) – O procedimento arbitral pode ter início mediante a existência de uma cláusula compromissória previamente prevista em um contrato ou por meio de um compromisso arbitral, que exsurge após a existência de um conflito.   A legislação prevê diversos formatos de cláusula compromissória, merecendo destaque a Institucional ou Ad Hoc,…

A REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Advogado Vinícius Uberti Pellizzaro (OAB/SC 36.859)  – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está disposto entre os artigos 133-137, do novo Código de Processo Civil. Já a previsão legal atinente aos honorários sucumbenciais é encontrada no artigo 85 do mesmo regramento.   Pois bem, de início é preciso atentar à ausência de previsão legal sobre…

COMO DELIMITAR A COMPETÊNCIA PARA JUDICIALIZAR PROCEDIMENTOS ARBITRAIS TRABALHISTAS?

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Advogado Vinícius Uberti Pellizzaro (OAB/SC 36.859)  – Com o crescimento dos métodos adequados de soluções de conflitos e a aprovação da reforma trabalhista, que alargou o leque de atuação da arbitragem nas relações de emprego, pouco usual até então, controvérsias foram despertando a atenção, dentre elas a competência, que na esfera trabalhista conta com peculiaridades distintas…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO, COM A REFORMA TRABALHISTA – LEI 13.467/17

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Advogada Andréia Ana Paula da Silva (OAB/SC 47.299) –  A Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador.   Nos termos do artigo 484-A, nesta modalidade de rescisão – por mútuo acordo, o empregado tem direito ao percebimento das seguintes…

O CONTRATO SOCIAL E A PRESTAÇÃO DE GARANTIA (FIANÇA OU AVAL) ASSUMIDA POR SÓCIO-ADMINISTRADOR SEM A CIÊNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS

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Advogado Vinícius Uberti Pellizzaro (OAB/SC 36.859)  – Contemporaneamente vem se observando uma maior utilização dos institutos da fiança e do aval, de modo a preservar e garantir contratações financeiras, por vezes contando o mesmo instrumento com vários garantidores.   Nessa linha de se obter um maior número de responsáveis pela dívida, e possivelmente para agilizar a…