Advogado Vinícius Uberti Pellizzaro (OAB/SC 36.859) – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está disposto entre os artigos 133-137, do novo Código de Processo Civil. Já a previsão legal atinente aos honorários sucumbenciais é encontrada no artigo 85 do mesmo regramento. Pois bem, de início é preciso atentar à ausência de previsão legal sobre…
Advogado Vinícius Uberti Pellizzaro (OAB/SC 36.859) – Com o crescimento dos métodos adequados de soluções de conflitos e a aprovação da reforma trabalhista, que alargou o leque de atuação da arbitragem nas relações de emprego, pouco usual até então, controvérsias foram despertando a atenção, dentre elas a competência, que na esfera trabalhista conta com peculiaridades distintas…
Advogada Andréia Ana Paula da Silva (OAB/SC 47.299) – A Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador. Nos termos do artigo 484-A, nesta modalidade de rescisão – por mútuo acordo, o empregado tem direito ao percebimento das seguintes…
