Advogado Vinícius Uberti Pellizzaro (OAB/SC 36.859) – O exercício da influência digital é uma das atividades remuneradas que mais ganha mercado na atualidade, tanto em valores, quanto em número de influenciadores que buscam o sucesso neste nicho de mercado. E abraçados na liberdade de expressão e de opinião, que vem prevista no Art. 5º, IV,…
Advogado Vinícius Uberti Pellizzaro (OAB/SC 36.859) – O procedimento arbitral pode ter início mediante a existência de uma cláusula compromissória previamente prevista em um contrato ou por meio de um compromisso arbitral, que exsurge após a existência de um conflito. A legislação prevê diversos formatos de cláusula compromissória, merecendo destaque a Institucional ou Ad Hoc,…
Advogado Vinícius Uberti Pellizzaro (OAB/SC 36.859) – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está disposto entre os artigos 133-137, do novo Código de Processo Civil. Já a previsão legal atinente aos honorários sucumbenciais é encontrada no artigo 85 do mesmo regramento. Pois bem, de início é preciso atentar à ausência de previsão legal sobre…
Advogado Vinícius Uberti Pellizzaro (OAB/SC 36.859) – Com o crescimento dos métodos adequados de soluções de conflitos e a aprovação da reforma trabalhista, que alargou o leque de atuação da arbitragem nas relações de emprego, pouco usual até então, controvérsias foram despertando a atenção, dentre elas a competência, que na esfera trabalhista conta com peculiaridades distintas…
Advogada Andréia Ana Paula da Silva (OAB/SC 47.299) – A Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador. Nos termos do artigo 484-A, nesta modalidade de rescisão – por mútuo acordo, o empregado tem direito ao percebimento das seguintes…
Advogado Vinícius Uberti Pellizzaro (OAB/SC 36.859) – Contemporaneamente vem se observando uma maior utilização dos institutos da fiança e do aval, de modo a preservar e garantir contratações financeiras, por vezes contando o mesmo instrumento com vários garantidores. Nessa linha de se obter um maior número de responsáveis pela dívida, e possivelmente para agilizar a…
Advogada Patrícia Machado dos Santos – OAB/SC 33.854 – O objetivo do seguro é cobrir o risco contratado, em decorrência de sinistro. Nesse sentir, em contrapartida, incumbe ao segurado arcar com o pagamento do valor do prêmio. O Art. 763 do Código Civil dispõe que: “Não terá direito a indenização o segurado que estiver…
Advogado Vinícius Uberti Pellizzaro (OAB/SC 36.859) – Os gravosos efeitos do não pagamento da pensão alimentícia já são muito conhecidos, inclusive popularmente, a exemplo do mais rigoroso deles, a prisão, que é a única exceção que autoriza a reclusão do devedor por dívida na esfera cível. No entanto, recentemente na Comarca de Campo Grande,…
Advogado Vinícius Uberti Pellizzaro (OAB/SC 36.859) – Muitos já devem ter se deparado, ao mudarem-se para um edifício recém entregue, que a convenção condominial supostamente vigente foi editada e imposta pela Construtora que incorporou o empreendimento. Tal imposição, em análise sumária, parece trazer benefícios aos condôminos inicialmente, pois organiza o empreendimento recém estabelecido para…
Advogada Andréia Ana Paula da Silva (OAB/SC 47.299) – Contrariamente à indenização por danos extrapatrimoniais, a indenização por dano material decorrente de incapacidade para o labor não foi regulamentada pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o que induz a assertiva de que a pensão prevista no art. 950 do Código Civil é aplicável, de forma subsidiária, ao…
